Fortaleza conta agora com um instrumento específico de julgamento dos casos de agressão contra a mulher. O Tribunal de Justiça do Ceará instalou ontem o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Capital. A instância, primeira no Brasil a atuar de forma virtual, vai funcionar em prédio provisório no Bairro de Fátima e vai julgar todos os processos que tramitam atualmente nas varas criminais do Fórum Clóvis Beviláqua.
Segundo a primeira titular do Juizado, Fátima Maria Rosa Mendonça, dois mil processos aguardam julgamento desde a criação da Lei Maria da Penha, em setembro de 2006. Amanhã será feita a instalação do juizado de Juazeiro do Norte, que vai funcionar no Fórum do município.
A lei Maria da Penha (11.340/06), além de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê a instalação de juizados especializados. Há quatro meses, uma comissão foi instalada no Tribunal de Justiça do Ceará para implementar juizados e acompanhar a lei no Estado. Segundo a juíza Fátima Mendonça, existem 47 juizados de violência contra mulheres no País, mas apenas o juizado do Ceará foi instalado com o diferencial de ter seus processos julgados virtualmente. "O julgamento virtual não utiliza papel e torna o processo muito mais célere. O juiz pode despachar de casa mesmo".
Fátima Mendonça destacou ainda que o juizado de Fortaleza foi criado para funcionar de forma "humanizada". "Nós temos uma brinquedoteca e uma sala de acolhimento para atender as mulheres que sofreram violência e que não conseguiram de alguma forma ser atendidas nas delegacias". A juíza ressaltou, no entanto, que as mulheres vítimas de agressão doméstica não podem deixar de se dirigir a uma delegacia. "A gente não vai deixar de acolher uma mulher que nos procura, mas a gente encaminha para a vítima fazer a denúncia".
Serviço
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, em Fortaleza Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 2922, no Bairro de Fátima.
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, em Juazeiro do Norte
Endereço: Rua Maria Marcionília, 800, no bairro da Lagoa Seca.
Disque-denúncia de agressão contra a mulher 0800 280 0804 (atendimento das 8h às 20 horas).
E-MAIS
Além de juízes titulares, os juizados de Violência Doméstica contra a Mulher são estruturados com analistas judiciários, oficiais de Justiça, analistas judiciários adjuntos e técnicos judiciários, além de assistentes sociais e psicólogos.
A previsão da juíza Fátima Mendonça é de que o juizado seja transferido para a sede definitiva em maio de 2008. Funcionará em prédio da avenida da Universidade.
A espera por uma célula específica que julgue processos de violência contra a mulher no Ceará possui mais de 20 anos,
A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, 61, que dá nome à Lei 11.340/06, foi agredida pelo marido, que por duas vezes tentou assasiná-la. Ela ficou paraplégica depois de levar dois tiros enquanto dormia, em 1983. Duas semanas depois, Marco Antonio Herredia, tentou novamente matá-la. Desta vez, com choque elétrico.
Condenado a oito anos de prisão, o marido se valeu de recursos judiciais para protelar o cumprimento da pena e o caso acabou chegando à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por omissão, tolerância e impunidade com relação à violência doméstica e recomendou expressamente ao governo a adoção de penas mais duras.
O agressor só foi preso após 19 anos de julgamento, em 2002, e passou dois anos em regime fechado. Atualmente está em liberdade condicional.
Algumas inovações trazidas pela Lei 11.340/2006 O agressor pode ser preso em flagrante ou preventivamente.
O tempo máximo de permanência na prisão aumentou de um para três anos.
A ação contra o agressor pode correr normalmente sem que tenha sido feita denúncia.
A vítima pode requerer medidas protetivas perante autoridade policial.
O juiz pode determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
O termo de adesão ao FIPIR para Secretaria de Politicas de Promoção da Igualdade Racial em Brasilia. Como justificativa, George Pereira Secretário Municipal de Cultura lembrou que no Brasil não existe marco legal ou jurídico que envolva os órgãos públicos em geral para tratarem de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades raciais. Para alterar esse quadro é necessário que os gestores locais assumam a responsabilidade institucional na implementação das políticas de promoção de igualdade racial.